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DOC. 103.1674.7400.7900

STJ. Recurso. Apelação. Folha de apresentação juntada na via original e assinada. Razões em fotocópia legível. Formalização incompleta do recurso. CPC/1973, art. 514.

«Admissível considerar-se formalizada a apelação quando esta traz a folha de apresentação na via original e devidamente firmada, acompanhada das razões em fotocópia legível do texto e das assinaturas dos advogados.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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