DOC. 103.1674.7403.0400

TAPR. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já decidida por este eg. TA. Preclusão «pro iudicato». Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«... Havendo decisão sobre a matéria em questão, não há que se rediscuti-la, data venia. Assim, a questão está coberta pelo manto da preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 473, não podendo ser reapreciada, já que não se trata de matéria de ordem pública, direito indisponível ou referente à prova. ...» (Juiz Antenor Demeterco Júnior).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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