DOC. 103.1674.7403.3500

TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.

«Tendo o agente sido induzido pela polícia à prática do crime, torna-se impossível a sua consumação, conforme a Súmula 145/STF. Recurso que merece ser provido, restando prejudicado o exame do reconhecimento da inimputabilidade pleiteado.»

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