STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.
«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade e tampouco esta corte poderia adentrar neste mérito, face ao óbice da Súmula 07/STJ. Colaciona-se as seguintes decisões sobre o assunto: ...» (Min. Luiz Fux).»
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