STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similitude fática. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«É vedado o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos em sede de recurso especial. Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando não evidenciada a similitude fática entre os casos confrontados.»
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