DOC. 103.1674.7404.0900

STF. Juizado especial criminal. Representação. Intimação do ofendido. Hermenêutica. Lei 9.099/95, art. 91. Aplicabilidade no tempo. Precedentes do STF.

«A exigência de intimação do ofendido ou do representante legal prevista no Lei 9.099/1995, art. 91 ficou restrita aos processos em curso, apanhados pela nova regência processual. Precedentes: «Habeas Corpus» 79.007-1/RJ, por mim relatado na 2ª Turma, publicado no Diário de 28/05/1999, 78.307-7/MG, relatado na 1ª Turma pelo Min. Moreira Alves, veiculado no Diário de 12/03/1999 e 77.870-0/PE, relatado na 1ª Turma pelo Ministro Sydney Sanches, noticiado no Diário de 07/05/99.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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