DOC. 103.1674.7405.0400

TJMG. Prova testemunhal. Testemunho de policial. Validade.

«Os policiais não estão impedidos de depor; nem se pode previamente suspeitar da veracidade dos seus depoimentos. Por isso, inexiste obstáculo a que se tomem suas palavras para dar suporte a condenações.»

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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