TAMG. Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«Em se tratando de contrato de seguro, as cláusulas restritivas de direito do segurado não redigidas em destaque não podem ser invocadas para prejudicá-lo, por aplicação do CDC, art. 54.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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