TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Fato do produto ou do serviço. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição qüinquenal. Termo inicial a partir do conhecimento do dano. CDC, art. 27.
«A prescrição para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço do construtor nacional ou estrangeiro é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tudo conforme o Código de Defesa do Consumidor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito