TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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