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DOC. 103.1674.7406.8700

TAMG. Faturização. «Factoring». Remuneração. Percentual que entender adequado. Título de crédito. Juros, porém, que só pode cobrar os legais.

«Assiste ao faturizador o direito de cobrar o percentual que entender adequado para a remuneração de seus serviços, devendo se limitar, porém, a cobrar juros à taxa legal, inserta na Lei de Usura.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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