DOC. 103.1674.7407.6700

TRT2. Transação. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Eficácia. Inexistência de pedido de anulação ou alegação de coação. CLT, art. 625-E, parágrafo único.

«O empregado não é obrigado a se conciliar com o devedor na CCP. O autor nem mesmo se deu ao trabalho de alegar que houve coação perante a Comissão, ou qualquer engano na celebração do termo conciliatório, requerendo a sua nulidade. Nada disso. Apenas silenciou sobre o acordo celebrado. O reclamante não postulou a anulação do termo de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia. Assim, o acordo celebrado na Comissão tem eficácia liberatória geral, principalmente porque constou do termo que quitou o contrato de trabalho.»

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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