DOC. 103.1674.7409.7500

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação de ementas e ausência de similitude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, além de não cumpridas as exigências regimentais, pois muitos dos precedentes foram citados somente por suas ementas, os demais revelam a ausência de similitude de bases fáticas, eis que foram demonstradas e reconhecidas a má-fé da acusação e a exorbitância do exercício regular de direito, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. ...» (Min. Castro Filho).»

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