TAMG. Recurso. Apelação limitada do Ministério Público. Impossibilidade de o Tribunal dar provimento em maior extensão ao recurso. «Reformatio in pejus». Vedação. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.
«Sendo a apelação do Ministério Público limitada, não pode o Tribunal Superior dar-lhe provimento em maior extensão, sob pena de se admitir a «reformatio in pejus», vedada pelo CPP, art. 617 e Súmula 160/STF.»
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