DOC. 103.1674.7410.6700

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Pensão por morte. Cota familiar. Majoração. Benefício concedido antes da CF/88. Possibilidade. Aplicação retroativa não caracterizada. Efeito financeiro que se projetam para o futuro. Precedentes da 5ª e 6ª turmas do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«As majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.»

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