STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Revogação sem o corrência da «abolitio criminis»). CP, art. 168-A.
«O art. 168-A, acrescentado pela Lei 9.983/00, não obstante tenha revogado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d», manteve a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência de «abolitio criminis»
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