STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Conversão do pedido para benefício assistencial. Preenchimento dos pressupostos não reconhecidos pelo tribunal «a quo». Infirmar tal entendimento implica em reexame de prova vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 39, I.
«Se o Tribunal «a quo» não reconheceu ter a recorrida preenchidos os pressupostos necessários para a concessão do benefício assistencial, infirmar tal entendimento demandaria reexame de provas, incabível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).»
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