STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Prova da miserabilidade. Renda «per capita» não superior a 1/4 do salário mínimo. Critério que não exclui outros. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, ao regulamentar a norma constitucional, em seu art. 203, V, (comprovação da renda «per capita» não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui, em cada caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado.»
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