STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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