STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.»
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