STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Posto municipal de saúde. AIDS. Erro em resultado de exame preventivo para constatação do vírus HIV. Gestante. Pedido inicial de fixação da indenização em 1.000 salários mínimos. Condenação em 100 salários mínimos. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual «o «quantum» pedido na exordial a título de indenização por dano moral é meramente estimativo» (REsp 488.024/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 04/08/2003). Dessa forma, como o juiz não fica adstrito ao «quantum» indenizatório pretendido pelo autor, não há sucumbência recíproca quando o valor fixado é inferior ao pleiteado.»
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