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DOC. 103.1674.7416.8700

STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.

«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.»

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