DOC. 103.1674.7417.5300

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Administrativo. Anulação de contrato sem licitação. Dano ao erário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 3º. CF/88, art. 129, III.

«Cabimento de ação civil pública para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário.»

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