STJ. Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O Tribunal «a quo», soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.»
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