DOC. 103.1674.7419.0200

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. benefício concedido em 19/03/96. Prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 com redação dada pela Lei 9.528/97. Inaplicabilidade.

«Tendo o benefício sido concedido em 19/03/96, não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9.528/97, pois a nova disposição legal, «in casu», não pode alcançar situações constituídas anteriormente à sua edição.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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