TJMG. Servidor público. Peculato. Inquérito policial. Prévia oitiva do acusado. Inobservância do rito do CPP, art. 514. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente.
«Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, se a denúncia foi precedida de inquérito, ocasião em que se procedeu à regular oitiva do acusado, a não-observância do rito do CPP, art. 514 não gera nulidade da ação penal, à míngua de demonstração de prejuízo.
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