STF. Recurso. Hermenêutica. Julgamento pelo relator. Constitucionalidade. Precedentes do STF. RISTF, art. 21, § 1º. Lei 8.038/90, art. 38. CPC/1973, art. 557, «caput» e § 1º-A.
«Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;CPC/1973, art. 557, «caput», e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.»
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