DOC. 103.1674.7424.5000

STJ. Recurso especial. Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Marido da autora. Verificação de possível atividade urbana. Impossibilidade em sede do especial. Reexame do conjunto fático-provatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Verificar se a atividade urbana exercida pelo marido da Autora deu-se ou não em concomitância com o período de carência do benefício previdenciário, com o fito de verificar a descaracterização do regime de economia familiar, requer análise fático-probatória dos autos, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 7/STJ.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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