STF. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.732/98) . CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, II e 195, § 4º.
«Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c CF/88, art. 154, I: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF/88, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito