STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Pessoa jurídica na qualidade de paciente. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único.
«Como é da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o «habeas corpus» não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdade ambulatorial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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