STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Ausência de requerimento administrativo. Lei 8.112/90, art. 215.
«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 215, a pensão por morte é devida a partir do óbito do servidor.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito