STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado pela parte. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No tocante ao pedido de sucumbência recíproca e ao alegado descumprimento pelo acórdão recorrido do CPC/1973, art. 21, não assiste razão ao recorrente. Neste ponto, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que «nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca». (REsp.494..867/AM, Rel. Min. Castro Filho, DJU, 29.03.2003). ...» (Min. Jorge Scartezzini).»
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