DOC. 103.1674.7429.9800

STJ. Competência. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.»

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