DOC. 103.1674.7430.2400

STJ. Recurso especial. Execução. Nomeação de bens à penhora. Análise da viabilidade da penhora do bem indicado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A análise da viabilidade do bem indicado à penhora pela empresa executada, demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ.»

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