STJ. «Habeas corpus». Pena. Dosimetria. Análise mais acurada. Impropriedade do «writ». Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«O posicionamento do STJ é no sentido de ser descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.»
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