STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição inadvertida em cadastro de inadimplentes, devolução de cheque, protesto incabível de cambial, etc. Fixação em 50 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, «caput».
«Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme vários julgados da 4ª Turma, a saber: Resp 110.091/MG, unânime, DJU de 28/08/2000; REsp 294.561/RJ, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 232.437/SP, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 218.241/MA, unânime, DJU de 24/09/2001; REsp 332.943/SP, unânime, DJU de 17/02/2003 e REsp 296.555/PB, unânime, DJU de 20/05/2002.»
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