STJ. Pena. Fixação. Crime continuado. Aumento. Consideração do número de infrações. CP, art. 71.
«A jurisprudência deste STJ, alinhada ao constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações.»
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