STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Concessão em valor superior. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita». Precedente do STJ. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não pode o Tribunal deferir indenização em valor superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o CPC/1973, art. 460. (...) Com razão a recorrente no que se refere ao CPC/1973, art. 460. De fato, a inicial é muito clara ao limitar o pedido de indenização por danos morais em R$15.100,00 (fl. 4), não sendo razoável a interpretação oferecida pelo acórdão. É nessa direção a orientação desta Terceira Turma (REsp 394.519/RO, Relator o Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 15/4/02). ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»
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