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DOC. 103.1674.7434.5500

STJ. «Habeas corpus». Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ». Pedido não conhecido.»

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