DOC. 103.1674.7435.3300

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Verificação se houve o correto procedimento administrativo com garantia da ampla defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

««In casu», analisar se houve ou não o correto procedimento administrativo, com respeito à garantia à ampla defesa da segurada, implicaria reexame do acervo probatório, o que resta vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.»

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