STJ. Tributário. Ação declaratória. Certeza. Declaração de inexistência de relação jurídico tributária. ISS. Operações na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Fato previsível ainda não consumado. Possibilidade jurídica. CPC/1973, art. 4º.
«É possível o exercício de ação declaratória visando a certeza de relação jurídica ainda não consumada mas previsível.»
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