DOC. 103.1674.7441.9700

STJ. Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput».

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do Lei 9.099/1995, art. 89, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).