DOC. 103.1674.7442.9700

STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Alimentos. Dispensa. Postulação posterior pela ex-companheira. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.278/96, art. 7º.

«Se no momento da separação há dispensa quanto à prestação alimentícia sem nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-companheiros, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles. Precedentes iterativos do STJ.»

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