STJ. Recurso especial. Custas. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a lei (DARF, código de arrecadação, número do processo, etc). Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96, art. 2º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.
«O pagamento das custas processuais deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 9.289/1996, art. 2º, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento sem a identificação do processo a que se refere os autos e, em outro documento que não o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF).»
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