STJ. Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (CF/88, art. 105, I, «d»).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito