DOC. 103.1674.7444.0100

STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Discussão sobre o liquidez do bem. Matéria fática. Reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... No caso dos autos, a principal alegação do recurso especial consiste na ausência de liquidez do bem indicado à penhora. Todavia, o acórdão do TJERJ considerou que o valor dos bens oferecidos satisfaz o débito objeto da execução fiscal (fl. 90). Para que se conclua em sentido diverso, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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