DOC. 103.1674.7444.2500

STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Recurso criminal. Apelação em liberdade negada pela sentença com remissão de que os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva permanecem presentes. Impugnação dos fundamentos da prisão preventiva. Admissibilidade. «Writ» conhecido. CPP, arts. 312, 594 e 647.

«Não o prejudica que impugne decreto primitivo de prisão cautelar, se decorre a prisão do paciente da remissão, contida na sentença condenatória, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior.»

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