DOC. 103.1674.7444.4600

STJ. Tributário. ICMS. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.

«A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. O desconto incondicional não integra a base de cálculo do aludido imposto.» (REsp 63.838/BA, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/06/2000). Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.»

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