STJ. Ação civil pública. Consumidor. SFH. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em virtude da existência de cláusulas contratuais abusivas quanto ao reajustamento das prestações, pois, na realidade, a defesa é de um interesse social relevante.»
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