DOC. 103.1674.7447.4000

STJ. Administrativo. Propriedade. Limitação do uso pelo Poder Público. Plano de urbanização. Desapropriação não realizada. Indenização devida. Precedente do STJ.

«No caso vertente, a Lei Paulistana 8.895/79 estabelecia plano de urbanização que não levado a cabo, impediu o gozo e a fruição das propriedades das recorrentes. «Efetivo prejuízo do proprietário que sofreu a estagnação do imóvel, insuscetível de negociação ou construção em razão de um futuro plano de urbanização» (REsp 275902/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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